Regularização de CNPJ: Guia Completo para MEI, Inapto, Inativo e Receita Federal
Saiba tudo que você precisa para deixar seu CNPJ 100% regular com a Receita Federal, de forma simples, segura e sem complicações.
Mas Por Que Regularizar um CNPJ?
Principais benefícios de regularizar seu CNPJ:
- Evita multas e penalidades da Receita Federal
- Permite emitir notas fiscais normalmente
- Recupera a credibilidade da empresa
- Facilita acesso a crédito e serviços bancários
- Evita exclusão do Simples Nacional ou baixa de ofício
Tipos ou Situações Específicas
Cnpj Inapto
O que é: Ocorre quando a empresa deixa de entregar declarações obrigatórias por dois anos consecutivos, como a DASN-SIMEI, DCTF ou Escrituração Contábil. Riscos:
- Impedimento de emitir notas fiscais
- Cancelamento de inscrições estaduais/municipais
- Impossibilidade de movimentar contas bancárias
- Pode gerar baixa de ofício do CNPJ
- Acesse o portal da Receita Federal
- Entregue as declarações pendentes
- Regularize débitos, se houver
- Aguarde a reativação automática após cumprimento das obrigações
MEI com Pendências
O que é: O MEI que deixa de pagar o DAS-MEI ou não entrega a DASN-SIMEI se torna irregular e pode ter o CNPJ suspenso ou até baixado. Riscos:
- Suspensão ou baixa automática do CNPJ
- Perda do direito a benefícios previdenciários
- Restrição em financiamentos, licitações ou emissão de notas
- Acessar o Portal do Empreendedor
- Emitir e pagar os DAS em atraso
- Entregar todas as declarações pendentes
- Solicitar reativação, se necessário
Cnpj Inativo
O que é: Quando a empresa não realiza movimentações financeiras, operacionais ou patrimoniais durante todo o ano-calendário, mas não informa isso à Receita. Riscos:
- CNPJ pode ser considerado inapto mesmo sem atividade
- Multas por omissão de declarações
- Dificuldade em encerrar o CNPJ ou voltar a operar normalmente
- Entregar a Declaração de Inatividade (DASN-SIMEI ou DCTF)
- Verificar se há débitos ou multas
- Solicitar a regularização após envio da declaração
Débitos na Receita
O que é: Quando a empresa tem tributos federais em atraso, como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS, entre outros. Riscos:
- Inscrição em dívida ativa
- Bloqueio de CND (Certidão Negativa de Débitos)
- Execução fiscal e penhora de bens
- Exclusão do Simples Nacional
- Consultar pendências no e-CAC
- Emitir guias ou solicitar parcelamento no portal da Receita
- Regularizar o pagamento dos débitos
IRPJ Não Entregue
O que é: A empresa obrigada a declarar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) que não cumpre essa obrigação entra em situação de omissão fiscal. Riscos:
- CNPJ pode ficar inapto
- Multas por atraso na entrega
- Problemas para financiamentos e licitações
- Restrição na emissão de certidões
- Verificar no e-CAC se há pendência da ECF ou ECD
- Preparar a documentação contábil
- Regularizar a entrega junto ao contador responsável
Como Regularizar o CNPJ Passo a Passo
Para iniciar a regularização do seu CNPJ, você precisará seguir alguns passos básicos:
- Consultar a situação do CNPJ no site da Receita Federal
- Identificar pendências (declarações, débitos, inconsistências)
- Entregar declarações em atraso
- Emitir e pagar ou parcelar os débitos
- Aguardar a atualização cadastral
Perguntas Frequentes sobre Regularização de CNPJ
Algumas dúvidas que podem surgir ao iniciar o processo de regularização do Cnpj
Como saber se meu CNPJ está inapto?
Você pode consultar a situação do seu CNPJ diretamente no site da Receita Federal, usando apenas o número do CNPJ. Se estiver “Inapto”, isso significa que há omissão de declarações obrigatórias, como DASN-SIMEI, DCTF ou outras obrigações fiscais. A página exibirá o motivo da inaptidão e orientações para regularização.
Regularizar MEI é diferente dos demais tipos de empresa?
Sim. O processo para MEI costuma ser mais simples e direto. O MEI precisa:
Regularizar os boletos DAS em atraso;
Entregar a DASN-SIMEI dos anos pendentes;
Usar o Portal do Empreendedor para consultar e resolver pendências.
Não é necessário contador para a maioria das regularizações de MEI, mas pode ser útil em casos mais complexos.
Quanto tempo demora para regularizar um CNPJ?
Depende do tipo de pendência. Em geral:
Regularizações simples (declarações em atraso): de 24h a 5 dias úteis após envio correto;
Situações com parcelamento ou débitos ativos: até 15 dias úteis;
Casos mais complexos (como CNPJ baixado): pode levar mais tempo e exigir análise individual pela Receita Federal.
Consigo parcelar os débitos para regularizar o CNPJ?
Sim. A Receita Federal permite o parcelamento de tributos federais vencidos. Você pode:
Acessar o portal e-CAC;
Simular o parcelamento;
Emitir os boletos mensais e acompanhar o andamento do pedido.
No caso de MEI, o parcelamento é feito pelo PGMEI no próprio Portal do Empreendedor.
O que acontece se eu não regularizar meu CNPJ?
A falta de regularização pode gerar diversas consequências, como:
Cancelamento do CNPJ (baixa de ofício);
Impossibilidade de emitir notas fiscais;
Perda do Simples Nacional;
Multas e inscrição em dívida ativa;
Restrição para abrir conta PJ, contratar crédito ou participar de licitações.
Além disso, os sócios podem ser responsabilizados em caso de dívidas acumuladas.